A CSR é um tributo legal obrigatório, previsto na Constituição Federal e na CLT.
Os produtores rurais do Ceará, devedores da Contribuição Sindical Rural (CSR), têm até o final de junho para quitar seus débitos. No Ceará, existem cerca de 200 mil produtores contribuintes e a inadimplência chega a 78 por cento, segundo informou a Coordenadora do Departamento Sindical da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará, Nilza Luna.
Após o prazo para a cobrança administrativa, a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), em parceria com os Sindicatos Rurais e Federações, deverá fazer um mapeamento de quem quitou o débito para, em seguida, encaminhar a notificação de cobrança judicial.
A CSR é um tributo legal obrigatório, previsto na Constituição Federal e na CLT , sendo rateado entre Ministério do Trabalho( 20%), Federação da Agricultura e Pecuária ( 15%) , Sindicatos ( 60%) e a CNA(5%). O valor da contribuição é variável e depende da terra nua tributável declarada pelo produtor rural junto a Receita Federal no seu Imposto Territorial Rural (ITR).
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