Utilização indevida da área de preservação permanente do açude Pirabibu

O município de Quixeramobim, através de sua Procuradoria Geral, com base em Recomendação Ministerial e baseada em relatório de vistoria realizado pela Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (COGERH), notificou nesta terça-feira, 08, a população quixeramobinense em geral quanto a utilização da Área de Preservação Permanente do Açude Pirabibu.

O documento determina que as pessoas se abstenham de realizar cultivo, de ocupar com quaisquer atividades a Área de Preservação Permanente do Açude Pirabibu, situado no Distrito de Damião Carneiro, bem como a retirada de imediato de equipamentos indevidamente instalados no local.

A Procuradoria alerta ainda que, caso haja descumprimento da notificação, os infratores estão sujeitos a aplicação de penas descritas no art. 38 da Lei 9.605/98, ou seja, multas pela administração municipal.

Com informações do Sistema Maior de Comunicação