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| Procurador Márcio Torres destacou que a questão da fidelidade partidária é um caso de ordem pública |
O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou ações de perda de mandato por desfiliação partidária no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), reclamando os mandatos dos deputados estaduais Osmar Baquit, Moésio Loiola, Neném Coelho, Professor Teodoro e Cirilo Pimenta, que deixaram o partido para se filiarem ao PSD.
O deputado estadual Rogério Aguiar também trocou o PSDB pelo PSD, mas até ontem o protocolo do TRE não registrava qualquer ação contra o seu mandato. Também não constava, no protocolo do TRE, ação reclamando o mandato do deputado federal Manoel Salviano, que também trocou o PSDB pelo PSD. Antes, o partido havia acionado, por infidelidade partidária, o deputado estadual Gony Arruda, hoje filiado ao PSD.
O PMN, o PT e o PR também perderam vereadores e deputados estaduais, que se filiaram a outras legendas. No entanto, até a tarde de ontem, não haviam protocolado ações de perda do mandato junto ao TRE. O prazo dos partidos políticos para pleitear os cargos dos migrantes foi encerrado em 7 de novembro último.
O procurador Regional Eleitoral do Ministério Público (MP) Federal, Márcio Torres, está agora colhendo dados junto às zonas eleitorais do Ceará para apurar os casos de desfiliação de detentores de mandatos proporcionais ou majoritários. O objetivo é analisar os casos para ajuizar ações junto ao TRE, pleiteando os mandatos dos considerados infieis.
De acordo com a legislação eleitoral, quando o detentor de um cargo público pede a desfiliação do partido pelo qual foi eleito, a legenda dispõe de 30 dias para postular aquele mandato. Depois disso, caso o partido não tenha instaurado a ação, o MP tem 30 dias para tomar as providências. "Dessa forma, começa hoje (ontem) o prazo do MP. Estamos recebendo informações das desfiliações dos detentores de mandatos e já começamos a avaliar alguns casos", disse Márcio Torres.
Após a conclusão do levantamento, explica, o MP Federal entrará com as ações no TRE, pleiteando a perda do mandato. A partir daí, os detentores dos cargos serão notificados para apresentarem sua defesa. "Eles poderão alegar duas coisas: a justa causa para mudar de partido, que envolve discriminação e perseguição política, ou ingresso em um partido recém-criado", salientou o procurador.
No entendimento de Márcio Torres, a questão da fidelidade partidária não é apenas um tema de interesse político, mas da sociedade, que votou em determinado candidato quando este representava as ideias de uma agremiação. "No Ceará, foram muitos os que trocaram de partido. Somente no final do mês teremos um diagnóstico preciso e saberemos quantas ações já foram protocoladas por partidos", acrescentou.
Conforme explicou Márcio Torres, pela resolução do Tribunal Superior Eleitoral, o ingresso desses políticos em um novo partido já afastaria a suspeita de infidelidade partidária.
Diferente
No entanto, ele destacou que outros órgãos judiciais têm um entendimento diferente. Por exemplo, um político com mandato que tenha se desfiliado, ficado sem partido e só depois se filiado a um novo partido não estaria resguardado. Por isso, Márcio Torres disse estar analisando legalmente o que pode ser feito nesses casos. "Estou fazendo um estudo sobre a viabilidade jurídica desse tipo de situação para ver como a gente pode proceder", pontuou.
Fonte: jornal Diário do Nordeste
O deputado estadual Rogério Aguiar também trocou o PSDB pelo PSD, mas até ontem o protocolo do TRE não registrava qualquer ação contra o seu mandato. Também não constava, no protocolo do TRE, ação reclamando o mandato do deputado federal Manoel Salviano, que também trocou o PSDB pelo PSD. Antes, o partido havia acionado, por infidelidade partidária, o deputado estadual Gony Arruda, hoje filiado ao PSD.
O PMN, o PT e o PR também perderam vereadores e deputados estaduais, que se filiaram a outras legendas. No entanto, até a tarde de ontem, não haviam protocolado ações de perda do mandato junto ao TRE. O prazo dos partidos políticos para pleitear os cargos dos migrantes foi encerrado em 7 de novembro último.
O procurador Regional Eleitoral do Ministério Público (MP) Federal, Márcio Torres, está agora colhendo dados junto às zonas eleitorais do Ceará para apurar os casos de desfiliação de detentores de mandatos proporcionais ou majoritários. O objetivo é analisar os casos para ajuizar ações junto ao TRE, pleiteando os mandatos dos considerados infieis.
De acordo com a legislação eleitoral, quando o detentor de um cargo público pede a desfiliação do partido pelo qual foi eleito, a legenda dispõe de 30 dias para postular aquele mandato. Depois disso, caso o partido não tenha instaurado a ação, o MP tem 30 dias para tomar as providências. "Dessa forma, começa hoje (ontem) o prazo do MP. Estamos recebendo informações das desfiliações dos detentores de mandatos e já começamos a avaliar alguns casos", disse Márcio Torres.
Após a conclusão do levantamento, explica, o MP Federal entrará com as ações no TRE, pleiteando a perda do mandato. A partir daí, os detentores dos cargos serão notificados para apresentarem sua defesa. "Eles poderão alegar duas coisas: a justa causa para mudar de partido, que envolve discriminação e perseguição política, ou ingresso em um partido recém-criado", salientou o procurador.
No entendimento de Márcio Torres, a questão da fidelidade partidária não é apenas um tema de interesse político, mas da sociedade, que votou em determinado candidato quando este representava as ideias de uma agremiação. "No Ceará, foram muitos os que trocaram de partido. Somente no final do mês teremos um diagnóstico preciso e saberemos quantas ações já foram protocoladas por partidos", acrescentou.
Conforme explicou Márcio Torres, pela resolução do Tribunal Superior Eleitoral, o ingresso desses políticos em um novo partido já afastaria a suspeita de infidelidade partidária.
Diferente
No entanto, ele destacou que outros órgãos judiciais têm um entendimento diferente. Por exemplo, um político com mandato que tenha se desfiliado, ficado sem partido e só depois se filiado a um novo partido não estaria resguardado. Por isso, Márcio Torres disse estar analisando legalmente o que pode ser feito nesses casos. "Estou fazendo um estudo sobre a viabilidade jurídica desse tipo de situação para ver como a gente pode proceder", pontuou.
Fonte: jornal Diário do Nordeste
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