AL estende Ficha Limpa no Ceará

Os poderes do Estado e as administrações municipais terão que obedecer a novas regras para suas nomeações

Após mais de um ano de tramitação, foi aprovada, ontem, no plenário da Assembleia Legislativa, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Heitor Férrer (PDT), que veda a nomeação ou a designação para todos os cargos públicos nos três poderes daqueles considerados inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa. A Emenda altera os artigos 92 e 154 da Constituição do Estado do Ceará.

O líder do Governo, deputado Antônio Carlos (PT), apresentou uma emenda substitutiva especificando que a proibição para a nomeação ou a designação daqueles considerados inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa, também se estende ao Tribunal de Justiça, Tribunais de Contas, Ministério Público, como também para as nomeações através de lista tríplice como no caso de conselheiros.

Com isso, fica acrescido o artigo 154 da Constituição do Ceará com o seguinte texto: "Fica vedada a nomeação ou designação para cargos de provimento em comissão daqueles considerados inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da Lei Complementar de que trata o § 9º no art. 14 da Constituição Federal, no âmbito da Administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo do Estado do Ceará, incluídos os Tribunais de Contas e Ministério Público"..

"Essa foi uma sessão histórica para o Estado do Ceará que passa a ter no seu ordenamento jurídico a Lei da Ficha Limpa para todos os cargos públicos do Estado", comemorou Heitor Férrer, logo após o processo de votação. O pedetista aproveitou para agradecer o apoio que diz ter recebido do presidente da Casa, deputado Roberto Cláudio (PSB), agradeceu também os parlamentares que assinaram a sua PEC, o líder do Governo e todos quantos entendeu terem colaborado para a aprovação da proposição, inclusive aos meios de comunicação.

Desejo

O deputado Antônio Carlos, que além de ser o relator apresentou a emenda substitutiva, afirmou estar "de alma lavada" com a aprovação da proposta, considerando que os parlamentares seguiram um desejo da sociedade, ampliando a aplicação da Ficha Limpa para todos os cargos públicos nos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

O presidente da Casa, deputado Roberto Cláudio, também considerou como um momento histórico para o Legislativo, a aprovação da PEC que, segundo destacou, trará ampla abrangência da Ficha Limpa ao serviço público, alcançando os três poderes e dando exemplo de compromisso e de princípio de moralidade na administração pública.

A matéria já foi promulgada, ontem mesmo, pela Mesa Diretora da Casa e encaminhada para ser publicada no Diário Oficial do Estado. Por se tratar de uma Emenda à Constituição, a proposta não precisa receber a sanção do Executivo.

Fonte: Jornal Diário do Nordeste