A Transparência na Gastança do Erário Público

O Governo Federal programou para o próximo ano a Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social da Gestão Pública (Consocial) e recomendou a todas as unidades federativas promoverem encontros com a mesma finalidade, de modo a possibilitar ampla discussão a respeito da publicidade das ações governamentais, nos diversos segmentos de Poder, com o objetivo de estimular uma maior participação da sociedade no gerenciamento da coisa pública.
 

O Ceará já começou a fazer a sua parte, segundo decreto governamental, sob a coordenação do vice-governador Domingos Filho. Representantes dos 184 municípios comprometeram-se com a causa e entre os meses de julho, em curso, até novembro, deverão realizar conferências isoladas e definirem os seus representantes para o evento estadual, em fevereiro vindouro. A expectativa é de que pouco mais de dois mil delegados, após definirem a posição do Estado, quanto à transparência governamental, possam escolher 47 cearenses para o evento nacional.
No nosso Estado, foram eleitos como tema para as discussões: a "promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos; mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública; a atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle; e diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção".
 

Tímido
 

De um certo tempo para os dias de hoje, têm sido mais efetivas as ações para conter o ímpeto daqueles brasileiros, sem compromissos com a legalidade, a moral, e tudo quanto diz respeito à gestão dos bens e serviços públicos. Há, indiscutivelmente, embora muito tímido, algum resultado, sobretudo quanto a providências para alcançar alguns dos que insistem em delinquir, apostando, como apostavam anteriormente, na impunidade total. A sociedade ainda não está fazendo, como deveria, a sua parte, embora, seja forçoso afirmar estarem os mecanismos de transparência longe da compreensão do cidadão comum, tanto pela apresentação das informações como pela falta da minudência delas.
 
Avançar
 

O Portal do Estado, onde estão disponibilizadas as informações sobre a gestão atual, deixa muito a desejar, embora esteja bem avançado, se comparado com os portais das prefeituras com mais de 50 mil habitantes, obrigados pela Lei Complementar federal 131, de maio de 2009,a publicar, na Internet, para o "pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira" de cada uma delas.
 

A Controladoria e Ouvidoria do Estado reconhece não ser amplamente transparente como deveria ser o Portal onde estão todas as receitas, despesas e outras ações governamentais merecedoras da atenção de quantos queiram acompanhar a administração estadual e está remodelando-o de modo a atender as exigências legais e os interesses dos cidadãos.
 

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), crédito para o conselheiro Ernesto Sabóia, avançou no processo de transparência dos municípios cearenses, além da Lei Complementar citada, pois impôs a todas as prefeituras do Estado o SIM (Sistema de Informações Municipais), uma realidade mensal sobre as receitas e despesas de cada uma das delas. Infelizmente, não houve avanço nesse processo de exposição pública das contas das municipalidades estabelecido pelo TCM. Até involuiu. Numa análise percuciente em alguns sites, percebe-se, facilmente, o engodo.
 

Ficção
 

Ao apreciar o site da Corte de Contas municipais, fixando-se no Município de Fortaleza, é fácil comprovar essa ficção chamada transparência. No item 33 das despesas da Prefeitura da Capital cearense, pelas informações fornecidas ao Tribunal de Contas para o conhecimento de todos quantos queiram saber dos gastos da atual administração, está dito, no item 33, que até o dia 16 de junho deste ano, todo o primeiro semestre de 2011, a administração municipal gastou exatos R$ 10.813,41 com a rubrica "passagens e despesas com locomoção".
 

Enquanto isso, a Câmara Municipal de Fortaleza, muito menor que toda a estrutura do Executivo, gastou, no mesmo item, rubrica e período, segundo as informações dadas pela própria Prefeitura, R$ 1.570.517,28. Pode-se até afirmar que houve excesso nas despesas do Legislativo municipal, mas com segurança não erra quem contestar a veracidade da transparência da gestão de Fortaleza quanto às despesas com as viagens dos seus servidores neste semestre.

Crisanto Dias Teixeira/Com informações do Jornal Diário do Nordeste