Devido à falta de quórum, ele encerrou a sessão e iniciou uma extraordinária para votar o Projeto de Lei 370/07, do deputado Luiz Couto (PT-PB), que tipifica o crime de formação de milícia ou grupos de extermínio e aumenta a pena de homicídio para esses casos de um terço até a metade. Os deputados precisam analisar quatro emendas do Senado ao texto.
A falta de quórum na sessão ordinária se deveu à obstrução de partidos da oposição e da base governista. Depois da aprovação de um texto na comissão mista da MP que não contou com o aval do governo, criou-se um impasse em torno da matéria.
A MP precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado até o dia 8 de outubro, dia em que ela perde a validade. Se isso ocorrer, como o código anterior foi revogado, entrarão novamente em vigência as medidas disciplinadas na legislação infralegal (decretos e instruções normativas).
Para o setor rural, há o risco de aplicação de novas multas em áreas de proteção permanente cuja recomposição parcial não terá mais amparo legal (a MP tem força de lei desde sua edição).
Fonte: Agência Câmara
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