Após cinco meses de polêmica e
intensos debates, a Câmara aprovou nesta terça-feira (25) o projeto do Marco Civil da
Internet (PL 2.126/11). Os deputados aprovaram o texto em votação
simbólica. Desde 28 de outubro de 2013, o projeto passou a trancar a
pauta da Câmara.
O projeto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos. O texto agora segue para o Senado e, caso seja aprovado lá também, irá para sanção presidencial.
(Agência Brasil)
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